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: EFECTUA NOMEAÇÕES PARA ESTE GABINETE.
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Altera o despacho que delega competências do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinho Soromenho Viana Baptista, nos cinco Secretários de Estado.
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E CRIADO NA DIRECCAO-GERAL DO TURISMO UM SECRETARIADO DE APOIO AO INVESTIMENTO ( SAI ), CUJO OBJECTIVO FUNDAMENTAL E O DE PROCURAR QUE OS PROJECTOS APRESENTADOS NESTA DIRECCAO-GERAL SE CONCRETIZEM A CURTO PRAZO.
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