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2008-02-06 -
Despacho
2945/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Limite de endividamento líquido municipal em 2006 - Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
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2008-01-10 -
DESPACHO
2945/2008 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina que face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e atendendo à violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazo em 2007, pelo Município de Vila Nova de Poiares, conforme demonstra o quadro em anexo, seja aplicada, a este Município a redução de 10 % da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Mapa XIX do Orçamento do Estado para 2008, pelo número de duodécimos necessár (...)
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