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Nomeação da constituição de júri para a prestação de provas públicas requeridas pelo docente Nuno António Afonso Cunha de Oliveira
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Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável, condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernemente ao projecto "Cascalheira João Ramos", em fase de projecto de execução.