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2006-01-20 - Despacho 242/2006 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
2006-01-05 - DESPACHO 242/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Autoriza a desafectação do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. das parcelas de terreno indicadas no presente despacho.

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