Despacho 242/2006, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 05.01.2006, Pág. 131
- Data: 2006-01-05
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Sumário
Autoriza a desafectação do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. das parcelas de terreno indicadas no presente despacho.
Aviso
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