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2001-03-09 - Despacho 1993/2001 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
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Determina a oneração, com carácter permanente, do prédio rústico identificado em mapa anexo, pela constituição administrativa a favor da SANEST- Saneamento da Costa do Estoril, S.A., de uma servidão de aqueduto público subterrâneo para implantação e permanência do troço entre as caixas 69-A a 76 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira dos Mochos, no concelho de Cascais.