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2014-10-31 - Despacho 13256/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Subdelegação de competências
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2014-10-31 - Despacho 13256/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Subdelegação de competências
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