Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
1980-05-29 -
Decreto-Lei
165/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa
Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares.
1/1
