1991-09-05 - Decreto 53/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NA ÁREA DAS FINANÇAS PÚBLICAS 'EM ANEXO'. ENTRA EM VIGOR NA DATA DA RECEPÇÃO DA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA ESSE FIM PELA ORDEM JURÍDICA INTERNA DE CADA UM DOS PAÍSES. REVOGA O DECRETO NUMERO 25/89, DE 23 DE JUNHO 'APROVOU O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NA ÁREA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE QUADROS DOS MINISTÉ (...)