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1999-02-18 -
Decreto
5/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Cachoeiras, no município de Vila Franca de Xira e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
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