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1918-06-29 -
Decreto
4499 -
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 4499, esclarecendo, modificando e ampliando as disposições que regulam os direitos e obrigações entre senhorios e arrendatários de prédios urbanos
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