Decreto 4499, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 143/1918, Série I de 1918-06-29.
- Data: 1918-06-29
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Sumário
Decreto n.º 4499, esclarecendo, modificando e ampliando as disposições que regulam os direitos e obrigações entre senhorios e arrendatários de prédios urbanos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410234.dre.pdf .
Aviso
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