1958-10-30 - Decreto 41938 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Inclui os armazéns ou depósitos por grosso e de distribuição de sal na tabela anexa às instruções para o licenciamento, por alvará municipal, de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, aprovadas pela Portaria n.º 6065