1953-10-30 - Decreto 39408 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Altera a forma de tributação do sisal, estabelecida nos artigos 36 e 43 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Decreto n.º 37214 - Permite que o regime estabelecido no presente diploma seja extensivo à província ultramarina de Moçambique por meio de portaria do Ministro do Ultramar