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1952-08-27 -
Decreto
38882 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Estabelece a jurisdição da comarca de Nampula, criada pelo artigo 61.º do Decreto n.º 38499, e eleva a competência do julgado municipal especial de Manica - Extingue o segundo ofício da comarca de Moçambique e cria a Conservatória do Registo Predial de Nampula
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