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1951-07-02 -
Decreto
38330 -
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37392
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