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1939-11-16 -
Decreto
30063 -
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério
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