2002-08-30 - Decreto 28/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Declara o Bairro da Liberdade, no município de Lisboa, área crítica de recuperação e reconversão urbanística e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo prazo de três anos.