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• 1930-05-16 - Decreto 18339 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

  Altera a redacção dos decretos n.º 16731, que modifica o regime tributário, e 16733, que reforma o Contencioso das Contribuïções e Impostos

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