1994-05-04 - Decreto 13/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O REGULAMENTO DE CAÇA NAS ÁGUAS E MARGENS DO TROCO INTERNACIONAL DO RIO MINHO, ELABORADO NO ÂMBITO DA COMISSAO INTERNACIONAL DE LIMITES ENTRE PORTUGAL E ESPANHA E APROVADO NA RESPECTIVA SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM MADRID, DE 20 A 22 DE FEVEREIRO DE 1991, CUJOS TEXTOS ORIGINAIS EM PORTUGUÊS E ESPANHOL SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.