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1926-11-02 -
Decreto
12587 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Regulamenta algumas das disposições do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas
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