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2006-03-16 - Decreto 12/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em 15 de Março de 2000.

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