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2006-01-23 -
DECLARAÇÃO
9/2006 -
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Rectifica o despacho referente à renovação da nomeação do licenciado António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, para o cargo de secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 15/X ao Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março.
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