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1991-02-27 -
Declaração
30/91 -
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 292 942 CONTOS.
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1991-11-14 -
DECLARAÇÃO
30/91 -
SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Republica o anexo à Portaria nº44/91, de 6 de Agosto. (Substitui o regime de preços declarados pelo regime de preços livres, nos estabelecimentos hoteleiros da Região.)
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