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1992-12-03 -
DECLARAÇÃO
25/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica o Despacho Normativo nº 73/92, de 30 de Abril, que determina a constituição de núcleos de animação pedagógica.
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1992-03-12 -
Declaração
25/92 -
Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 5 614 678 CONTOS.
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