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• 2021-07-08 - Declaração 13/2021 - Assembleia da República

  Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

• 2021-01-20 - Declaração 13/2021 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

  Prorrogação de nomeação da inspetora do Conselho dos Julgados de Paz

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