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• 2003-06-27 - Declaração 13/2003 - Câmara Municipal de Melgaço
• 2003-01-15 - Declaração 13/2003 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais
• 2003-06-20 - DECLARAÇÃO 13/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Rectifica o Despacho Normativo nº 20-A/2003, de 5 de Junho, que fixa o preço máximo de venda ao público dos combustíveis líquidos.

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