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• 2016-02-23 - Declaração 1/2016 - Assembleia da República

  Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

• 2016-01-06 - Declaração 1/2016 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

  Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço

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