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Nomeia a técnica superior Ana Lúcia de Sousa Soares de La Cerda Filipe, em regime de substituição, para o exercício do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira
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Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.