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2006-03-17 - Aviso 718/2006 - Câmara Municipal de Sintra
2006-01-23 - Aviso 718/2006 - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
2006-11-14 - Aviso 718/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, a 23 de Maio de 1969, sido rectificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa a 31 de Maio de 2005 e publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 237, de 13 de Dezembro de 2005.

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