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  • Tem documento Em vigor 2018-01-02 - Aviso 66/2018 - Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

    Acordo Coletivo de Trabalho n.º 113/2016 - alteração

  • Tem documento Em vigor 2018-06-01 - Aviso 66/2018 - Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Italiana formulado Declarações respeitantes à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

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