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2001-01-03 -
Aviso
62/2001 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Miguel Bombarda
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Torna público ter, por nota de 4 de Abril de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, notificado ter a Namíbia informado que as autoridades competentes, em Portugal, para emitir a apostilha prevista no parágrafo 1 do artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da República e as procuradorias-gerais distritais.
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