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2006-01-20 - Aviso 613/2006 - Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa
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2006-03-08 - Aviso 613/2006 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Sousa Martins
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Torna público ter, por notificação de 28 de Janeiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Grécia ratificado a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
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