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Estabelece termos e periodicidade da publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
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Torna público ter o governo do Brasil depositado, em 23 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997.



