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2002-01-03 -
Aviso
49/2002 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária
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2002-01-04 -
Aviso
49/2002 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Torres Vedras
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Torna público ter, por nota de 19 de Setembro de 2001 e em conformidade com o disposto no artigo 15.º da Convenção, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Estónia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.
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