2018-01-02 - Aviso 43/2018 - Município de Pinhel

Nomeação de adjunto do Gabinete da Presidência

2018-04-13 - Aviso 43/2018 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração a 22 de fevereiro de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal