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2005-01-18 - Aviso 398/2005 - Presidência da República - Secretaria-Geral
2005-01-26 - Aviso 398/2005 - Câmara Municipal de Alcácer do Sal
2005-11-07 - Aviso 398/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de São Marino depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, com declarações.

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