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2007-01-08 - Aviso 277/2007 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Filimoni Ditalwa
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Torna público ter o Reino dos Países Baixos estendido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Outubro de 2006, o âmbito de aplicação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, ao território de Aruba.
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