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Torna público terem, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria, assinada em Budapeste em 4 de Novembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.
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