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Altera o Aviso n.º 3/95 de 30 de Junho, no que se refere às provisões para crédito ao concurso.
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Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamento Desumanos ou Degradantes.
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