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Celebra contrato de trabalho por tempo indeterminado com o candidato Nuno Pedro Rodrigues Afonso, na categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia agrária
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Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.