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Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional adotado em Roma em 17 de julho de 1998.
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2012-01-05 -
Aviso
144/2012 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal comum para preenchimento de dez postos de trabalho de assistente técnico, para o ACES Baixo Vouga II, aberto pelo aviso n.º 22719/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2010
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