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Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém a 23 de novembro de 2016
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Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior de direito - Homologação da lista unitária de ordenação final
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