2016-04-20 - Acórdão 41/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão de notificação de sanção disciplinar 2203

2016-03-01 - Acórdão 41/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma dos artigos 22.º, n.º 1, 23.º e 80.º, n.º 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que «apenas porque, na fase de inquérito, é cometida ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para a prática dos atinentes atos jurisdicionais, deve essa competência estender-se à fase de instrução, mesmo que não verificados quaisquer dos pressupostos, cumulativo (...)