2016-10-18 - Acórdão 361/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de sanção disciplinar

2016-07-11 - Acórdão 361/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição