1988-12-22 - Decreto do Presidente da República 95/88 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Valdemiro Gomes Brandão no processo n.º 471/78 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis.

2003-07-22 - Portaria 612/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Medeiros (processo nº 639-DGF), no município de Serpa, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2003-07-22 - Portaria 614/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Pereiro (processo nº 743-DGF), no município de Alcoutim, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4735 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 22/86, de 18 de Janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova o modelo de livre trânsito para utilização dos meios de transporte públicos colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu serviço.

2005-01-20 - RESOLUÇÃO 16/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes nºs 1 a 10, 13 a 22, 24 e 37 a 45, sitos na Rua Capitão Cordeiro, lugar da Canada Grande do Charco Velho, freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande.

2005-03-22 - Portaria 289/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-21 de cadastro e a denominação «Caldas do Carlão».

2005-03-22 - Portaria 291/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-46 de cadastro e a denominação «Caldas do Cró».

2006-03-22 - Declaração de Rectificação 17/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda do pescado fresco fora das lotas.

2006-06-22 - Portaria 589/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 750/2002, de 28 de Junho, o prédio rústico denominado «Ratinhos de Baixo», sito na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2893-DGRF).

2006-06-22 - Portaria 592/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores Campos Alentejanos 2 a zona de caça associativa dos Campos Alentejanos 2, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 4326-DGRF).