2024-03-22 - Portaria 413/2024/2 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo «Campanha Nacional de Sensibilização para a Esterilização e Adoção Responsável».

2024-03-22 - Portaria 113/2024/1 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.

2024-04-22 - Anúncio de procedimento 7803/2024 - ABMG - Águas do Baixo Mondego e Gândara, E. I. M., S. A.

Aquisição de serviços de operação e manutenção de subsistemas de drenagem de águas residuais, nos concelhos da área de influência da ABMG – Águas do Baixo Mondego e Gândara, E.I.M., S.A.

2024-07-22 - Despacho 8096/2024 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências nas chefes de Setor de Lisboa 1, de Lisboa 2, de Santarém e de Setúbal do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo.

2024-07-22 - Despacho 8133-A/2024 - Finanças e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia

Concessão da garantia pessoal do Estado, às obrigações a contratar pela República de Angola, no âmbito de um financiamento direto ao importador, ao abrigo da Convenção Portugal-Angola.

1986-06-27 - DESPACHO 63/86 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL DO NORTE, CENTRO, ALENTEJO E ALGARVE, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. REVOGA O NÚMERO 1 E 3 DOS DESPACHOS 19/85, 21/85 E 22/85, DE 11/12 E 29/86, DE 02/04.

1988-09-30 - DESPACHO 43/SERE/88 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Organiza e sistematiza toda a legislação dispersa sobre avaliação de conhecimentos nos ensinos preparatório e secundário. Estabelece igualmente as condições de transição de ano e de conclusão de recurso e a forma de apuramento das classificações finais de disciplina e de cursos.

1991-05-25 - DESPACHO 38/SEES/91 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ALTERA O NUMERO 2.7 DO DESPACHO NUMERO 22/SEES/88-XI, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 71, DE 25 DE MARCO (DELEGACAO DE COMPETENCIAS NOS PRESIDENTES DAS COMISSOES INSTALADORAS DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E DAS ESCOLAS SUPERIORES).

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 77/89 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando da Silva Passos no processo n.º 317/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1974-05-22 - Decreto-Lei 215/74 - Junta de Salvação Nacional

Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser atribuídas ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, aos governos civis do continente e aos governos civis dos distritos autónomos das ilhas adjacentes.