1916-04-20 - Decreto 2350 - Ministério das Finanças

Decreto n.º 2350, banindo do continente da República todos os súbditos alemães de ambos os sexos e estabelecendo a condição jurídica dos súbditos inimigos

1943-09-29 - Decreto 33102 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de serviços clínicos e de hospitalização do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1944-05-29 - Decreto 33677 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com serviços clínicos e de hospitalização do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1911-11-20 - Portaria - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Mandando que no provimento de lugares de professor provisório do Liceu Maria Pia tenhm preferência os concorrentes do sexo femenino devidamente habilitados

1913-07-05 - Lei 11 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Lei n.º 11, estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres

1945-12-18 - Decreto 35294 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com alimentação, vestuário e calçado das internadas do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1912-05-08 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultúra - Repartição dos Serviços Agronómicos

Criando na vila de Cintra duas escolas primárias, uma para cada sexo, com a denominação de Escolas Domingos José de Morais

1934-09-08 - Decreto-Lei 24476 - Ministério da Justiça

Cria um estabelecimento para menores delinqüentes do sexo masculino de mais de dezasseis anos, que será denominado Prisão-Escola e terá por fim a readaptação social dos internados.

1911-11-21 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 20 de Novembro, determinando que as escolas do sexo masculino possam ser interinamente regidas por professoras

1924-12-11 - Decreto 10382 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Eleva as lotações das Escolas de Reforma de Lisboa (sexo feminino), de S. Fiel e de Izeda