Decreto-lei 24476, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 212/1934, Série I de 1934-09-08.
- Data: 1934-09-08
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Sumário
Cria um estabelecimento para menores delinqüentes do sexo masculino de mais de dezasseis anos, que será denominado Prisão-Escola e terá por fim a readaptação social dos internados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294575.dre.pdf .
Aviso
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