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Decreto-lei 24476, de 8 de Setembro

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Sumário

Cria um estabelecimento para menores delinqüentes do sexo masculino de mais de dezasseis anos, que será denominado Prisão-Escola e terá por fim a readaptação social dos internados.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294575.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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