1961-07-18 - Decreto 43801 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da composição, recrutamento, atribuições e vencimentos, salários ou outras formas de retribuição do pessoal dos quadros provinciais ou complementares dos seus serviços públicos.

1946-03-15 - Decreto 35531 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas - Altera determinadas disposições legislativas

1928-02-01 - Decreto 14978 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Esclarece dúvidas e erradas interpretações sôbre as disposições do decreto de 1 de Julho de 1911 e da legislação subseqüente na parte respeitante ao uso de copos de vidro aferidos

1992-10-28 - DECRETO DDEC7/92 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1935-04-09 - Decreto 25232 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o Museu Regional de Arte, Arqueologia e Numismática passe a denominar-se Museu do Abade de Baçal

1928-01-21 - Decreto 14925 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Mantém e reconhece aos funcionários a que se refere o decreto n.º 12429 e que actualmente se encontram em exercício o direito à aposentação ou reforma, nos termos da legislação em vigor à data do mesmo decreto

1967-11-11 - Decreto 48033 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898.

1963-04-24 - Decreto 44998 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à cidade de João Belo, da província ultramarina de Moçambique - Revoga o Diploma Legislativa Ministerial n.º 1, de 6 de Agosto de 1956.

1931-02-07 - Decreto 19318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos

1930-02-06 - Decreto 17927 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Aprova o regulamento do Museu Regional de Francisco Tavares Proença Júnior, de Castelo Branco.